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STJ - Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
29/04/2024 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância...
Lígia Mafra
29 de abr. de 20243 min de leitura
STJ - Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de...
Lígia Mafra
26 de mar. de 20243 min de leitura
STJ - Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros
27/06/2023 07:00 Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários. Por entender que o...
Lígia Mafra
3 de jul. de 20233 min de leitura
DECISÃO STJ: Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
15/06/2023 07:00 Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Lígia Mafra
3 de jul. de 20232 min de leitura
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